“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória2.210 de 29/08/2001
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória276 de 02/01/2006
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória130 de 17/09/2003
Art. 2º - Para os fins desta Medida Provisória, considera-se:...
Medida Provisória180 de 07/04/2004
Art. 1º - Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória193 de 25/06/1990
Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta medida provisória, considera-se:...
Medida Provisória425 de 30/04/2008
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória506 de 28/09/2010
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória1.793 de 30/12/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...