Busca AIConceitosTodas as Áreas“Regime jurídico administrativo” em ConceitosConceitoNatureza jurídicaO inquérito policial tem natureza de um procedimento administrativo pré-processual.Processo PenalInquérito policialNatureza jurídicaConceitoReceptaçãode forma secundária, demonstrando a ampla proteção dada pelo legislador ao referido bem jurídico.PenalCrimes contra o patrimônioReceptaçãoConceitoResponsabilidade do presidente da repúblicaprincípio da separação de poderes, mas também a própria República.Considerando ter a Constituição Federal vigente adotado o regime...ConstitucionalOrganização dos poderesPoder executivoResponsabilidade do presidente da repúblicaConceitoResponsabilidade contratual e extracontratualO dever jurídico, nesse caso, está previsto em lei ou na ordem jurídica.CivilResponsabilidade civilObrigação de indenizarEspécies de responsabilidadeResponsabilidade contratual e extracontratualConceitoObrigações simplesTradicionalmente, o ensino jurídico indica a existência de três elementos básicos ao negócio jurídico, oriundos...CivilTeoria geral das obrigaçõesObrigações simplesConceitoUltraje público ao pudorNo Capítulo VI, intitulado “Do ultraje público ao pudor", estão elencadas as condutas que lesionam o bem jurídico...PenalCrimes contra a dignidade sexualUltraje público ao pudorConceitoServidores públicosnão contrarie as orientações constitucionais.O estatuto de regras e princípios norteadores do serviço público formam um regime...ConstitucionalOrganização do estadoServidores públicosConceitoDesarquivamentoCoutinho e Murata defendem que, com a nova sistemática, o arquivamento constitui um ato administrativo composto e apenas...Processo PenalInquérito policialDesarquivamento1...262728...65