“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná180 de 16/12/2014
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar Estadual do Paraná64 de 16/07/1992
Art. 4º - Na denominação dos distritos é vedada a repetição de nomes de cidades ou vilas brasileiras, bem como a designação de datas, nomes de pessoas vivas e expressões compostas por mais de três palavras, excluídas as particulares gramaticais.
Lei Complementar Estadual do Paraná108 de 19/05/2005
Art. 1º, Parágrafo Único - As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Decreto Estadual do Paraná5.326 de 31/08/2009
Art. 2º - O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá A quota parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2010, creditada na "CONTA de PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO de MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre A segunda semana de janeiro de 2010 e A primeira semana de janeiro de 2011, inclusive....
Lei Complementar Estadual do Paraná131 de 29/09/2010
Art. 30, III - do recebimento judicial de denúncia por crime contra a Administração Pública;...
Lei Complementar Estadual do Paraná96 de 13/09/2002
Art. 7º, X - contar as linhas de Galton e proceder a classificação déltica;...
Lei Complementar Estadual do Paraná173 de 03/07/2014
Art. 2º - Revoga a alínea "a" do § 1º e o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 161, de 2013.
Lei Complementar Estadual do Paraná140 de 14/12/2011
Art. 13, §5º - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão, obrigatoriamente, seguir as normas que regem toda a Administração Pública Estadual.