“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná3.379 de 25/10/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000,00), para a aquisição do prédio, com respectivo terreno, em que funciona a Casa Escolar do lote nº 91, da gleba Santa Cruz, município de Alto Paraná.
Lei Estadual do Paraná3.524 de 18/01/1958
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar o Município de Peabirú na construção de uma ponte sôbre o rio da Vargem, ligando as glebas 4 e 6, da Colônia Mourão, com a estrada estadual Maringá-Campo Mourão.
Lei Estadual do Paraná2.645 de 26/03/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (Cinqüenta mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Prefeitura de Campo Largo na construção do trecho da estrada que, passando por Retiro - Campina - Varzedo, se dirige à Três Córregos.
Lei Estadual do Paraná14.681 de 05/05/2005
Art. 2º - Fica acrescentado o § 4° ao art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1.996, com a seguinte redação: "§ 4º a alíquota prevista no inciso II aplica-se às operações com leite UHT (ultra high temperature), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 0401 da NBM/SH.".
Lei Estadual do Paraná19.812 de 08/02/2019
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2019.
Lei Estadual do Paraná3.591 de 20/03/1958
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$. 200.000,00), destinado à concessão de um auxílio correspondente à metade dêste valor, a cada um dos seguintes Municípíos: Leópolis e Sertaneja, para a construção de uma linha telefônica, ligando as cidades do mesmo nome à de Cornélio Procópio.
Lei Estadual do Paraná485 de 16/12/1950
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CASA DO PEQUENO JORNALEIRO uma faixa de terreno medindo 3 mts. (três metros) de frente para a rua Cruz Machado, por 17,20 mts. (dezessete metros e vinte centímetros) de fundos, junto a área de propriedade da referida instituição, conforme situação constante da planta inclusa.
Lei Estadual do Paraná596 de 26/01/1951
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaría de Viação e Obras Públicas - Departamento de Edificações, um crédito especial de Cr$ 249.972,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e dois cruzeiros) destinado a atender ao pagamento das obras executadas com a terraplenagem no Sanatório Escola de Piraí do Sul.