Lei Estadual do Paraná nº 596 de 26 de Janeiro de 1951

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 249.972,00 à Secretaría de Viação e Obras Públicas - Departamento de Edificações.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaría de Viação e Obras Públicas - Departamento de Edificações, um crédito especial de Cr$ 249.972,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e dois cruzeiros) destinado a atender ao pagamento das obras executadas com a terraplenagem no Sanatório Escola de Piraí do Sul.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado