“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná3.163 de 01/07/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), à Secretaria de Saúde Pública, destinado a atender as despesas com o combate aos triatomídeos (barbeiros), que infestam presentemente a região norte do Estado.
Lei Estadual do Paraná415 de 30/10/1950
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaría de Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$. 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) destinado a reforçar a verba 509, consignação 8-89-4, sob o título "Subvenções e Auxílios", do orçamento em execução.
Lei Estadual do Paraná11.713 de 07/05/1997
Art. 12, Parágrafo Único - a banca examinadora será composta de 03 (três) membros, titulados a nível de Doutor, sendo, obrigatoriamente, 01 (um) de outra Instituição de Ensino Superior, e deverá ser constituída no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data do requerimento do Professor.
Lei Estadual do Paraná20.911 de 16/12/2021
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual do Paraná16.345 de 29/12/2009
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a efetuar a cessão de uso, ao Município de Londrina, do Lote nº 56-B, Gleba Cafezal, com 22,25 hectares, naquele Município, conforme Matrícula sob nº 6.348, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina.
Lei Estadual do Paraná6.545 de 29/05/1974
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reaparelhar todos os postos da Policia Rodoviária Estadual, ...vetado... dotando-os de moderno sistema de comunicação, assistência médica e ambulância.
Lei Estadual do Paraná33 de 08/06/1961
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros), à Ordem da Província Brasileira da Congregação das Irmãs de Caridade de São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Ponta Grossa, destinado à ampliação da Casa da Criança >.
Decreto Estadual do Paraná5.122 de 14/07/2020
Art. 1º, I - LUISA REGINA MASER, RG nº 15.602.210-1, como membro Suplente, representante da Secretaria de Estado da Fazenda, em substituição a PABLO VILLARIM GONÇALVES, RG nº 15.575.392-7;...