“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória411 de 28/12/2007
Art. 3º - A execução e a gestão do ProJovem dar-se-ão por meio da conjugação de esforços da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a intersetorialidade, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades da administração pública federal.
Medida Provisória19 de 03/11/1988
Art. 3º, IV - qualquer outro documento de identificação, que permita à Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro.
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 20 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização das contribuições de que trata esta Medida Provisória.
Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 16 - A inobservância dos preceitos contidos nesta medida provisória sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas na legislação relativa à defesa da economia popular e à proteção contra abuso do poder econômico.
Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 4º, I - primeiro, as contraídas junto à União; depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; depois, as contraídas junto a entidades da administração federal indireta; e...
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes órgãos da Administração Federal direta:...
Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º, §1º - Na hipótese de que trata o inciso II do caput , a Administração deverá:...
Medida Provisória1.151 de 26/12/2022
Art. 1º, §1º - (...) II - o concessionário descumprir o PMFS, as atividades de restauração florestal ou os demais serviços e produtos previstos em contrato, de forma que afete elementos essenciais de proteção do meio ambiente e a sustentabilidade das atividades;...