“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória178 de 17/04/1990
Art. 2º - Nos termos do regulamento desta medida provisória, caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional optar entre ajuizar a execução fiscal ou ceder onerosamente a terceiros a Dívida Ativa da União.
- Medida Provisória1.929 de 25/11/1999
Art. 2º, §1º - Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Publica Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio-ambiente.
- Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 5º, XIII, d - destine-se principalmente a gerar rendas, lucros ou ganhos de investimentos, ou, no caso do setor de seguros, a proteção contra um evento ou resultado particular ou geral;...
- Medida Provisória29 de 07/02/2002
Art. 2º - São órgãos do MAE a Assembléia-Geral, o Conselho de Administração e a Superintendência.
- Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 8º, III - os direitos conferidos para os beneficiários ou requerentes da proteção contra o uso comercial desleal de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos; e...
- Medida Provisória156 de 15/03/1990
Art. 3º, VIII - montar, desenvolver, utilizar, divulgar ou não denunciar à autoridade fiscal a existência de programa de processamento de dados para computador que permita fornecer ao sujeito passivo da obrigação fiscal informação contábil diversa daquela que é, por lei fornecida à Fazenda.
- Medida Provisória728 de 23/05/2016
Art. 1º, g - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. (...)" (NR) "Art. 29 (...) X - do Ministério da Cultura, o Conselho Superior do Cinema, o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, a Secretaria Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e até seis Secretarias; (...) XIV - do Ministério da Justiça e Cidadania, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos D...
- Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 3º, III - promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.