“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 1º, §2° - Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade desportiva da modalidade futebol que ceder os direitos de uso de sua denominação, marca ou de seus símbolos para divulgação e execução do concurso e atender aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Medida Provisória e em regulamento.
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 65, Parágrafo Único - O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento, de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
Medida Provisória290 de 14/11/1990
Art. 7º, II, a - a administração da instituição;...
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 3º, I, b - atentar contra a dignidade; ou...
Medida Provisória130 de 09/02/1990
Art. 1º, §3°, c - 25% (vinte e cinco por cento) em políticas de proteção ambiental, por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 6º, V, b - pesquisa, lavra, posse, produção, utilização, processamento, armazenamento, transporte, transferência, comércio, importação e exportação de minérios, minerais e materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros minérios e minerais, observadas as competências de outros órgãos ou entidades da administração pública federal;...
Medida Provisória34 de 23/01/1989
Art. 3º, V - Diretoria de Administração e Finanças.
Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Art. 9º, VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;...