“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto10.150 de 02/12/2019
Art. 1º, §3° - Os membros dos comitês consultivos que se encontrarem no Distrito federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR) " Art. 23 A participação no GGPAA e nos comitês consultivos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) " Art. 24 O Ministério da Cidadania fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA." (NR) "Art. 26 . O Ministério da Cidadania, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, estabelecerá os...
- Decreto359 de 26/04/1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e considerando: Que a instituição do juizo obrigatorio de conciliação importa uma tutela do Estado sobre direitos e interesses privados de pessoas que se acham na livre administração de seus bens e na posse da faculdade legal de fazer particularmente qualquer composição nos mesmos casos em que é permittido a conciliação, naquelle juizo, e de tornal-a ...
- Decreto10.759 de 30/07/2021
Art. 1º - O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: a) do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; b) do Departamento Penitenciário Nacional; c) da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal; d) da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal; e) da Secretaria Nacional de Segurança Pública; f) da Diretoria de Inteligência da Sec...
- Decreto87.741 de 25/10/1982
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, nos termos do art. 1º da Lei 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50 517 DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ASILO DE VELHOS JESUS NAZARENO - AVEJENA, com sede na Vila Egydio Nascimento, 481, na Cidade DE Aimorés, Estado DE Minas Gerais (Processo MJ nº 76.766/77); ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA PESQUEIRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACARPESC, com sede na Rua Conselheiro Mafra, 40, 5º andar, na cidade DE Florianópolis, E...
- Decreto20.179 de 06/07/1931
Art. 8º - São requisitos essenciais do instituto livre para a obtenção das prerrogativas a que se refere o artigo anterior: I, ter tido funcionamento regular e efetivo, pelo menos, nos dois anos imediatamente anteriores ao pedido de inspeção; II, observar regime didático e escolar idêntico ao de instituto oficial congênere; III, dispor de edifícios e instalações apropriados ao ensino a ser ministrado; IV, possuir corpo docente idôneo no ponto de vista moral e científico; V, instituir o provimento por concurso das vagas que ocorrerem no corpo docente, a partir da data do reconhecime...
- Decreto72.950 de 17/10/1973
Art. 6º, §2° - Se a lotação aprovada para a Categoria Funcional, considerada a área de especialidade, for superior ao número de funcionários habilitados no processo seletivo, será ela completada na forma estabelecida em instrução normativa baixada pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, observado o disposto nos artigos 9º, § 3º, e 15, do Decreto número 70.320, de 23 de março de 1972 .
- Decreto7.318 de 28/09/2010
Art. 2º - O Decreto nº 5.289, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 2º-a. a atuação dos servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, conforme previsto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, compreende: I - auxílio às ações de polícia judiciária estadual na função de investigação de infração penal, para a elucidação das causas, circunstâncias, motivos, autoria e materialidade; II - auxílio às ações de inteligência relacionadas às atividad...
- DecretoDecreto de 24 de Junho de 1996
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ASILO DA VELHICE E DOS DESAMPARADOS, com sede na cidade DE Birigui, Estado DE São Paulo, portador do CGC nº 59.761.049/0001-00 (Processo MJ nº 17.760/94-76); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DRA. MARTHA SILVA GOMES, com sede na cidade DE Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 75.670.521/0001-55 (Processo MJ nº 15.959/93-24); CASA DE RECUPERAÇÃO MONTE DE SIÃO, com sede na cidade DE Barreiras, Estado da Bahia, portadora do CGC nº 63.079.172/0001-12 (Proc...