“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto10.686 de 22/04/2021
Art. 1º - Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo Federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, informarão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, no prazo de sete dias, contado da data de publicação deste Decreto ou dos decretos editados em atendimento ao disposto no § 3º ou no § 11 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 , quando couber, as dotações orçamentárias primárias discricioná...
- Decreto92.490 de 24/03/1986
Art. 1º - Os artigos 22, alínea ¿b¿, 27 e seu parágrafo único, 30 § 1º, e 31 § 1º , alínea ¿b¿, e §§ 2º e 3 º , do estatuto social da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME, aprovado pelo Decreto n º 81.628, de 05 de maio de 1978, e alterado pelo Decreto n º 88.079, de 1 º de fevereiro de 1983, passam a ter a seguinte redação: "Art. 22(...) b) O Diretor de Operações e o Diretor de Assuntos Culturais, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de três anos, podendo ser reeleitos". "Art. 27 O Diretor-Geral, em seus impedimentos eve...
- Decreto7.594 de 31/10/2011
Art. 1º - O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (...)" (NR) "Art. 18 (...) Parágrafo único. O ato conjunto previsto no caput poderá dispor sobre regime de procedimento específico de acompan...
- Decreto80.828 de 28/11/1977
Art. 1º - Fica incluído no artigo 4º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 , que regulamentou a Indenização de Transporte, o seguinte parágrafo: "§ 3º , Não haverá interrupção no pagamento da Indenização de Transporte referente aos períodos em que o Fiscal de Tributos Federais: a) for deslocado para a execução de serviço externo na jurisdição de unidade administrativa diversa da de sua localização, para dar prosseguimento a trabalho em curso na jurisdição respectiva ou para atender, por determinação superior, a serviço de fiscalização programada; ou b) f...
- Decreto7.299 de 10/09/2010
Art. 1º - Os arts. 4º e 16 do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...)…………(...) III - (...) c) Centro de Inteligência do Exército; d) Secretaria-Geral do Exército; e e) Centro de Controle Interno do Exército; IV - (...) a) (...) 5. Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social; e 6. Diretoria de Saúde; (...) e) (...) 3. Diretoria de Gestão Orçamentária; 4. Centro de Pagamento do Exército; e 5. Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército; (...)" (NR) ...
- Decreto11.575 de 21/06/2023
Art. 1º - O Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O Ministério da Defesa atuará: I - na execução de ações preventivas e repressivas contra delitos transfronteiriços e ambientais, na faixa de fronteira terrestre e nas águas interiores, por meio da promoção de ações de patrulhamento, de revista de pessoas, veículos terrestres, embarcações e aeronaves, e de prisões em flagrante delito, entre outras; II - no fornecimento de dados de inteligência; e III - no transporte aéreo lo...
- Decreto93.199 de 01/09/1986
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986 , fica acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 3º(...) § 1º Como órgão de assessoramento especial do Ministro de Estado das Minas e Energia, no desempenho das atribuições previstas neste artigo, fica criada, junto ao respectivo Gabinete, em caráter transitório, uma Subsecretaria Executiva. § 2º Integrarão a Subsecretaria Executiva um Subsecretário-Executivo e Assessores, designados pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, na qualidade de Secretário-Executivo da Comissão Nacional de Energia. § 3º O Ministro de Estado das Minas e Energia, na qualidade de Secretário-Executivo, po...
- Decreto8.450 de 20/12/1941
Art. unico - Ficam aprovados, em substituição aos de que trata a alínea a do decreto nº 20, de 17 de agosto de 1934, o projeto e orçamento na importância de 280:878$0 (duzentos e oitenta, contos oitocentos e setenta e oito mil réis), que com este baixam, rubricados pelo diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para ampliação do armazem de mercadorias da estação de Pelotas, 547.701 km da linha de Cacequí a Rio Grande, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio G...