“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei45 de 18/11/1966
Art. 2º - Ao Presidente da Junta de Administração do FINAME, ou a quem suas funções estiver exercendo, caberá o exercício do direito de veto, com recurso ao plenário do órgão para o Conselho de Administração do BNDE, que decidirá em última instância.
Decreto-Lei2.395 de 21/12/1987
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Conselho Monetário Nacional, autorizado a instituir mecanismo de garantia para depósitos e aplicações em Instituições Financeiras e demais Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de cobrir os riscos de prejuízos associados a intervenção, liquidação, administração especial temporária ou falência de Instituição Financeira.
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 11, Parágrafo Único - O disposto neste artigo e no anterior aplicam-se também aos candidatos ao ingresso nos Quadros ou Corpos de Oficiais dos serviços, engenheiros, técnicos, especialistas, em que é exigido o diplomado estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal.
Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 8º, §1º, j - na contra-mão de direção;...
Decreto-Lei2.163 de 19/09/1984
Art. 13 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos tributários cujo valor seja inferior a seu custo de administração e cobrança.
Decreto-Lei257 de 28/02/1967
Art. 6º, VI - Elaborar o programa Administração Anual e respectivo orçamento;...
Decreto-Lei4.042 de 22/01/1942
Art. 4º - As D.R., no Distrito Federal e no Estado de São Paulo, compreendem: Secção de Administração (Sc.A.); Serviço de Tributação e Fiscalização (S.T.F).
Decreto-Lei5.252 de 16/02/1943
Art. 16 - Feito o inventário de que trata o artigo anterior e independentemente de outro qualquer ato executivo, serão transferidos ao S.N.B.P., contra recibo do Diretor, os bens referidos no art. 5º, letra a.