“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto4.125 de 13/02/2002
Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a ADA, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101-6; três DAS 101.5; dez DAS 101.4; vinte e um DAS 101.3; um DAS 101.2; treze DAS 101.1; quatro DAS 102.3; dois DAS 102.2; dois DAS 102.1; dez FG-1; e dez FG-2.
- Decreto63.111 de 19/08/1968
Art. 1º - Ao art. 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968 , fica dada a seguinte redação: "O Conselho federal de Estatística, com sede e fôro em Brasília, Distrito federal, e que poderá, enquanto não forem transferidos definitivamente os órgãos da administração central federal para Brasília, funcionar, a título precário e provisoriamente, no Estado da Guanabara, é constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por suplentes em igual número todos eleitos pelos representantes eleitorais dos Conselho...
- Decreto32.630 de 27/04/1953
Art. 1º - Os indivíduos submetidos pela Justiça do Distrito Federal à medida de segurança detentiva prevista no art. 88,...
- Decreto42.950 de 31/12/1957
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, imóvel e respectivas benfeitorias compreendidos na faixa 50.455 m2 de propriedade de Mário Garcia Rosa e sua mulher Maria Anunciação de Queiroz Garcia, necessária à construção da ligação ferroviária Catiara-Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais, situados entre as estacas 4.863 + 5,000, a 4.883, e representada nas plantas que com êste baixam, devidamente rubricadas pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Admini...
- Decreto4.575 de 14/01/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - O Comandante do Exército baixará os atos complementares para a execução deste Decreto, podendo, inclusive, alterar, em até vinte por cento, os efetivos de que tratam os quadros II, III, IV, V e VI, nos postos e nas graduações, para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando os limites estabelecidos no § 2 o do art. 1 o da Lei n o 7.150, de 1 o dezembro de 1983 , e no inciso II do art. 8 o da Lei n o 6.923, de 29 de junho de 1981.
- Decreto64.521 de 15/05/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, e considerando a necessidade de serem coordenadas as atividades da Administração Pública com a finalidade de simplificar o trânsito de aeronaves, passageiros, cargas e mala postal dos serviços aéreos internacionais e, ainda, de criar condições adequadas para o desenvolvimento da indústria de turismo no país, decreta: Art . 1º Fica criada a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional, com sede no Ministério da Aeronáutica,
- Decreto5.670 de 10/01/2006
Art. 1º - o Os efetivos de Oficiais-Generais, Oficiais e Praças - Subtenentes, Sargentos, Taifeiros, Cabos e Soldados - do Exército, em serviço ativo, a vigorar no ano de 2006, obedecerão ao disposto no Anexo a este Decreto.
- Decreto65.700 de 13/11/1969
Art. 1º - Fica retificado o Decreto nº 51.386, de 24 de janeiro de 1962, que aprovou o enquadramento do pessoal da Universidade Federal da Paraíba, aproveitado por fôrça do disposto no artigo 6º da Lei número 3.835, de 13 de dezembro de 1960, que federalizou aquela Universidade, A fim de excluir um cargo de Escriturário Código AF-202.8.A, ocupado por Ainda Santa Cruz Montenegro, e inclui-lo com o seu respectivo ocupante na série de classes de Oficial de Administração, Código AF-201.12.A, com vigência A partir <...