“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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- Decreto
94.788 de 20/08/1987
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando a conveniência da instituição de uma medalha com a finalidade de galardoar os servidores da administração direta e indireta, que se tenham tornado credores de homenagens do Ministério da Agricultura, e os cidadãos brasileiros e estrangeiros que hajam prestado destacados serviços à Agricultura; Considerando que o Engenheiro-Agrônomo Apolônio Jorge de Farias Salles, figura expon...
- Decreto
5.859 de 26/07/2006
Art. 1 - Os arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 19 . A CODEVASF é dirigida por uma Diretoria Executiva de natureza colegida, composta pelo Presidente e por três Diretores, todos com reconhecida qualificação técnica e experiência comprovada, sendo nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum . Parágrafo único. A Diretoria Executiva tem seu regime de funcionamento definido por regimento interno próprio." (NR) "
- Decreto
50.950 de 14/07/1961
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e CONSIDERANDO que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento dos Transportes, criada pelo Decreto nº 31.056, de 30 de junho de 1952, vem permanecendo inativa desde 28 de janeiro de 1953, data de sua última reunião; CONSIDERANDO haver na Administração Pública Federal outros órgãos com as mesmas finalidades; CONSIDERANDO que incentivar os trabalhos da aludida Comissão seria onerar desnecessàriamente os cofres da União. C...
- Decreto
51.894 de 09/04/1963
Art. 1 - O artigo 2º do Decreto número 50.602, de 16 de maio de 1961, passa a ter a seguinte redação: "O Grupo de Trabalho terá um Dirigente designado pelo Presidente da República e diretamente subordinado ao Chefe da Casa Civil dêste recebendo a orientação que fôr determinada pelo Govêrno quanto à transferência dos órgãos da Administração Pública Federal para...
- Decreto
91.513 de 07/08/1985
Art. 1 - Para cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 7.315, de 24 de maio de 1985, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deveria adotar as seguintes providencias: I, lavrar ata constitutiva do BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A., mediante a fusão do Banco Sul Brasileiro S.A. com a Sul Brasileiro S.A. Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio; e Il, subscrever, em nome da União, ações da Companhia. A rt . 2º Enquanto não forem nomeados os demais administradores do BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A., caberá ao Presidente do Conselho de Administração a...
- Decreto
Decreto de 29 de Novembro de 1995
Art. 1 - Fica tornada sem efeito a revogação do Decreto nº 99.010, de 2 de março de 1990 , passando o seu art. 1º a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus; Orienta
- Decreto
406 de 27/12/1991
Art. 1 - Os artigos 7º e 8º dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º o capital social da IMBEL é de Cc$ 5.914.990.300,00 (cinco bilhões, novecentos e quatorze milhões, novecentos e noventa mil e trezentos cruzeiros), integralmente subscrito pela UNIÃO. Art. 8º In
- Decreto
3.882 de 08/08/2001
Art. 1 - Os incisos IX e XII do art. 5º, o art. 6º , os incisos XV, XVI e XIX do art. 9º, o capu t do art. 13 e a alínea "c" do seu inciso I e o caput do art. 27 do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto no 3.851, de 27 de junho de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) IX - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing ; (...) XII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo
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