“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.654 de 26/08/1946
Art. 2º - Fica criada, na forma da Tabela anexa, no Quadro Permanente do mesmo Ministério, a carreira de Técnico de Administração.
Decreto-Lei256 de 28/02/1967
Capítulo 1 - Da extinção da Autarquia Federal de Administração do Pôrto do Rio Janeiro...
Decreto-Lei513 de 31/03/1969
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas - DNOCS, a doar à União, inclusive a terreno correspondente, mediante escritura pública, o edifício em construção no Distrito Federal, originàriamente destinado à sede da autarquia.
Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946
Art. 1º, XXVI - relativamente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:...
Decreto-Lei7.582 de 25/05/1945
Art. 15 - Todos os serviços de publicidade na imprensa, dos Ministérios e de quaisquer departamentos e estabelecimentos da administração pública federal ou de entidades autárquicas criadas pela lei, serão feitos por intermédio do Departamento Nacional de Informações, com o qual aqueles órgãos se manterão em estreita ligação.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2012
Art. 1º - Fica outorgada à Empresa de Transmissão Serrana S.A. - ETSE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Subestação Abdon Batista, 525/230 kV, e Subestação Gaspar 2, 230/138 kV, no Estado de Santa Catarina.
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 2007
Art. 1º - Fica outorgada à Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Linha de Transmissão Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, no Estado de Minas Gerais, bem como para ampliação das Subestações associadas.
Decreto-Lei895 de 26/09/1969
Art. 1º, b - NA PARTE ESPECIAL 1 Oficial de Administração (...) AF-201.12.A 1 Economista (...) TC-501.21.B...