Decreto-Lei nº 895 de 26 de Setembro de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue cargos no Ministério da Indústria e do Comércio.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de junho de 1968, e de acôrdo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 64.394, de 23 de abril de 1969, DECRETAM:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio, os seguintes cargos:
a
NA PARTE PERMANENTE
| 2 | Oficial de Administração (...) | AF-201.16.C |
| 1 | Escriturário (...) | AF-202.10.B |
| 1 | Inspetor de Seguros (...) | P-2.102.20.A |
b
NA PARTE ESPECIAL
| 1 | Oficial de Administração (...) | AF-201.12.A |
| 1 | Economista (...) | TC-501.21.B |
c
NA PARTE ESPECIAL - EXTINTA
| 1 | Assistente Comercial (...) | AF-103.12.A |
| 1 | Oficial de Administração (...) | AF-201.16.C |
| 1 | Escriturário (...) | AF-202.10.B |
| 1 | Mestre (...) | A-1.801.13.A |
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à extinção do cargo de Inspetor de Seguros que prevalece a partir de 15 de setembro de 1969.
AUGUSTO RAMANN RADEMAKER GRUNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1969