“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto6.037 de 07/02/2007
Art. 10º, §5° - Das reuniões do Grupo Executivo ou da CTP destinadas ao exame de projetos de parceria público-privada participará um representante do órgão da Administração Pública federal direta, em cuja área de competência esteja enquadrado o assunto objeto da contratação em análise." (NR) " Art. 11 Compete ao Grupo Executivo, sob supervisão da CTP: (...) Parágrafo único. A CTP poderá exercer, diretamente, as competências atribuídas ao Grupo Executivo, mediante avocação solicitada por um terço de seus integrantes ou sempre que assim expressamente indicar o CGP." (NR) "Art. 12 A Assessoria Econômica ...
- Decreto10.295 de 30/03/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo Federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar despesas, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2020. § 1º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" serão executados de
- Decreto9.723 de 11/03/2019
Art. 2º, §1° - a disponibilização de informações sobre serviços públicos nos portais institucionais próprios dos órgãos e das entidades da administração pública federal não dispensa a obrigatoriedade da divulgação no Portal de Serviços do Governo federal.
- Decreto10.641 de 02/03/2021
Art. 1º - O Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação em âmbito nacional." (NR) "Art. 9º (...) XII-a - Ministério das Comunicações; XIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; (...) § 1º Os membros do Comitê Gestor da Seg...
- Decreto69.780 de 14/12/1971
Art. 1º, a - O Decreto nº 48.947, de 15 de setembro de 1960, publicado no Diário Oficial de 26 seguinte, para considerar efetivada a transferência de Delili Moscoso Vieira de Azevedo Coltinho, a partir daquela data, ex officio, no interêsse da administração, na forma do artigo 52, item II, combinado com o artigo 53, item I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, do cargo de Escriturário, AF-202.8.a, do Quadro I - Parte Permanente - do então Ministério da Viação e Obras Públicas, para o cargo de Escriturário, AF-202.8.<...
- Decreto833 de 07/06/1993
Art. 2º - Até que, em decorrência das informações prestadas, sejam reestruturadas os quadros de cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de Cargos de Direção (CD) e de Funções Gratificadas (FG), dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, todos os atos de provimento dos aludidos cargos, qualquer que seja o nível ou classificação, serão expedidos pelo Presidente da República, mediante proposta encaminhada por intermédio da SAF, ficando suspensa a delegação de competência constante do art. 255, incisos I e II, do Decreto nº 9...
- Decreto10.646 de 11/03/2021
Art. 1º, LXIX - Decreto de 9 de outubro de 1991 , que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria da Administração Federal/PR, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.720.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento;...
- Decreto11.299 de 21/12/2022
Art. 1º - O Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) § 7º A rede privativa de comunicação da administração pública federal, de que trata o inciso I do caput , de abrangência nacional, será composta por segmentos de rede móvel e fixa, incluída rede satelital, e observará as seguintes condições: I - prover capacidade de rede adequada para o atendimento das demandas de órgãos e de entidades da administração pública federal e de órgãos