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Coração para favoritarDecreto 77.624 de 17 de Maio de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA

Brasília, 17 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



ERNESTO GEISEL João Paulo cios Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 18.5.1985