“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto97.005 de 25/10/1988
Art. 1º - A alínea a do item IV do artigo 2º passa a ter a seguinte redação: "IV - Órgão de Apoio A - Do Setor da SGM - Diretoria de Administração da Marinha - DAdM - Diretoria de Finanças da Marinha - DFM - Diretoria de Abastecimento da Marinha - DAbM - Diretoria de Informática da Marinha - DInfM - Serviço da Auditoria da Marinha - SAMA - Serviço de Documentação Geral da Marinha - SDGM - Comissão Naval Brasileira na Europa - CNBE - Comissão Naval Brasileira em Washington - CNBW"...
- Decreto59.664 de 05/12/1966
Art. 5º, §2°, b - de maior tempo de serviço público federal;...
- Decreto91.531 de 15/08/1985
Art. 4º, Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio técnico adicional a qualquer órgão e entidade da Administração Federal e a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, inclusive sob a forma de cessão temporária de pessoal, com ônus para a origem.
- Decreto70.300 de 20/03/1972
EMÍLIO G. MÉDICI L. F. Cirne Lima José Costa Cavalcanti Decreto nº 70.300, de 20 de Março de 1972 Redistribui cargo, com A respectiva ocupante, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 2º do Ato Complementar nº 52, de 2 de maio de 1969, DECRETA: Art. 1º. Fica redistribuído para...
- Decreto9.825 de 05/06/2019
Art. 7º - Os órgãos e as entidades da administração pública federal a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput do art. 4º deverão adotar procedimentos internos que assegurarão que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública seja informado, sem demora, sobre a falta de cumprimento imediato de sanção a que estejam sujeitas pessoas ou ativos e das justificativas para tanto.
- Decreto96.813 de 28/09/1988
Art. 1º - Passa à administração do Ministério da Aeronáutica, como bem da União, o imóvel atualmente usado como residência do Governador, localizado na Vila do Trinta, com área útil de 981m², e área construída de 1.128m², na Ilha de Fernando de Noronha, compreendendo a edificação com as respectivas dependências e benfeitorias externas, seus móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como todas as utilidades necessárias ao pleno funcionamento.
- Decreto9.710 de 17/06/1942
Art. 1º - É concedida à Empresa Comercial de Goiás, Sociedade Anônima, com sede na Capital do Estado de São Paulo, autorização para emitir ações ao portador e admitir como acionistas as sociedades nacionais, alem dos cidadãos brasileiros, de acordo com o que dispõe o decreto-lei n. 3.553, de 25 de agosto de 1941, ficando a mesma Empresa obrigada a constituir a maioria de sua administração com brasileiros natos.
- Decreto99.147 de 12/03/1990
Art. 1º - Fica reaberto ao Ministério da Saúde em favor da Administração Direta, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial no valor de NCz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados novos), autorizado pela Lei nº 7.925, de 12 de dezembro de 1989, aberto pelo Decreto nº 98.633, de 20 de dezembro de 1989, na forma do Anexo I, deste Decreto.