Decreto nº 48.496 de de 11 de Julho de 1960
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição , decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 11 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Art. 1º
Fica transferida, com o respectivo ocupante Cleonice Timm Pontes, uma função de Restaurador de Processos, referência "22" da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Serviço de Comunicações, do Departamento de Administração para idêntica tabela da Inspetoria Regional no Rio de Janeiro, da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, ambas do Ministério da Agricultura.
Art. 2º
Êste Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Juscelino kubitschek Antônio Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1960 e retificado em 21.7.1960