“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto11.688 de 05/09/2023
Art. 1º, §2° - (...) II - se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal, estadual ou distrital competente, ou cujo CAR esteja com pendência no SICAR; (...)" (NR) "Art. 11 (...) II - apreciar e deliberar sobre a destinação das terras públicas federais, observado o disposto no caput do art. 12.
- Decreto89.404 de 24/02/1984
Art. 1º - Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área compreendida entre os paralelos 01º00'00" de latitude norte e 00º40'00" de latitude sul, e os meridianos 052º02'00" e 054º18'00" de longitude oeste, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá.
- Decreto55.762 de 17/02/1965
Art. 65 - Os membros do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito ficam obrigados a fazer declarações de bens e rendas próprias e de suas espôsas e dependentes, até 30 de abril de cada ano, devendo êstes documentos ser examinados e arquivados no Tribunal de Contas da União, que comunicará o fato ao Senado Federal (Lei 4.131, art. 36).
- Decreto7.803 de 13/09/2012
Art. 1º - O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) I - Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva; (...) V - Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Operacional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e d...
- Decreto2.577 de 30/04/1998
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º a CTNBio, composta de membros efetivos e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por: (...) V - um representante de associações legalmente constituídas, representativas do setor empresarial de biotecnologia, a ser escolhido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, a partir de listas tríplices encaminhadas pelas associações referidas; (...) § 2º Os especi...
- Decreto26.493 de 19/03/1949
Seção - Primeira série: 1. Ética, História e Legislação da Imprensa. 2. Técnica de Jornalismo. 3. Prática de Imprensa. 4. Noções de Direito e Economia. Segunda série: 1. Técnica de Jornalismo. 2. Prática de Imprensa. 3. Publicidade, Organização e Administração de Jornal.
- Decreto11.274 de 06/12/2022
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública e afetos ao uso especial pertinente às atividades militares do Comando da Marinha, por interessar à segurança e à defesa nacional, para promover a proteção física e nuclear, em favor da União, e para possibilitar a revogação e o bloqueio para concessão de títulos minerários, por meio de desapropriação e servidão em favor da União, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto nos Anexos I e II, destinados ao Comando da Marinha, necessários à implantação de linha de transmissão de energia ...
- Decreto2.672 de 15/07/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, X, i - permuta de ações ou outros valores mobiliários."(NR) "Art. 12(...) 4º Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de 2 (duas) reuniões consecutivas ou três alternadas."(NR) "Art. 16(...) 6º Os Conselheiros Fiscais perceberão remuneração a ser fixada pelo Ministro de Estado da Marinha, observado o disposto na Lei nº 9.292, de 1996."(NR) "Art. 17 O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente em sessão ordinária e, extraordinariamen...