“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto13.500 de 27/09/1943
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento na importância de Cr$ 72.109,00 (setenta e dois mil cento e nove cruzeiros), que com êste baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção de um depósito de materiais do Almoxarifado, destinado às oficinas do pôrto de Recife.
- Decreto3.222 de 26/10/1999
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1999, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.1, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal. (Vide Decreto nº 3.310, de 1999)...
- Decreto92.924 de 16/07/1986
Art. 1º - Fica autorizado, a partir de 6-3-1979, o funcionamento das habilitações Magistério do Pré-Escolar à 4ª série do ensino de 1º grau e Administração e Planejamento Escolar, do curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de Educação Jacobina, mantida pela Sociedade Brasileira de Instrução, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto93.624 de 25/11/1986
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: " Parágrafo único . O servidor público da administração direta ou indireta, quando nomeado para exercer o mandato de conselheiro, poderá optar pela remuneração do órgão de origem, sem prejuízo da gratificação de presença por comparecimento às reuniões do Conselho."...
- Decreto2.039 de 15/10/1996
Art. 2º - As ações representativas das participações acionárias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta abrangidas pelo Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
- Decreto12.212 de 08/10/2024
Art. 3º - O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IV - (...) b) (...) 3. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; (...) 5. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP; e c) sociedade de economia mista: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. (...)" (NR)...
- Decreto93.418 de 16/10/1986
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de CZ$ 944.050.120,00 (novecentos e quarenta e quatro milhões, cinqüenta mil e cento e vinte cruzados), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexo I deste Decreto.
- Decreto2.456 de 14/01/1998
Art. 1º - Ficam remanejados da Agência Nacional do Petróleo - ANP para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado os seguintes Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.5; quatro DAS 101.4; nove DAS 101.2; vinte DAS 101.1; dois DAS 102.1; cinco FG-1; seis FG-2 e nove FG-3.