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Decreto 13.500 de 27 de Setembro de 1943
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a da Constituição e atendendo ao que requereu o Estado de Pernambuco, concessionário do pôrto de Recife, DECRETA:
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 30.12.1943