Decreto 13.500 de 27 de Setembro de 1943

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a da Constituição e atendendo ao que requereu o Estado de Pernambuco, concessionário do pôrto de Recife, DECRETA:

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.