“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 14, e - resolver sôbre aceitação de legados e doações, e deliberar sôbre a administração do patrimônio da Universidade:...
Decreto-Lei794 de 27/08/1969
Art. 10 - Nos estatutos sociais das emprêsas de que trata êste Decreto-lei, ficará previsto que serão elas dirigidas por um Conselho de Administração, com funções deliberativas a de contrôle, e uma Diretoria Executiva.
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
O Govêrno Federal orientará a política nacional de cooperativismo, coordenando as iniciativas que se propuserem a dinamizá-la, para adaptá-las às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento.
Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 2º, §1º, e - indicação da forma de administração da ZPE; e...
Decreto-Lei788 de 26/08/1969
Art. 3º, §2º - Dentro do prazo de provimento provisório, para estágio, o candidato poderá ser exonerado, a critério da Administração.
Decreto-Lei1.736 de 20/12/1979
Art. 8º, Parágrafo Único - A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação.
Decreto-Lei1.206 de 03/02/1972
Art. 4º - Caberão ao Ministério da Fazenda os encargos e despesas com a administração e conservação desses próprios nacionais.
Decreto-Lei1.738 de 21/12/1979
Art. 11 - A Secretaria de Administração firmará A orientação normativa que se fizer necessária à execução deste Decreto-lei.