“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto96.022 de 09/05/1988
Art. 1º - A administração, A fiscalização e A cobrança da contribuição de que tratam os Decretos-leis nº 308, de 28 de fevereiro de 1967 , e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982 , passam A constituir atribuição da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.
- Decreto9.662 de 01/01/2019
Art. 10-b - As delegações de competências realizadas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal envolvidos nas alterações de estruturas regimentais e de competências absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública permanecerão válidas até a edição de ato da autoridade máxima do órgão competente. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)...
- Decreto9.327 de 03/04/2018
Art. 17, Parágrafo Único - Para os fins do disposto no caput , considera-se jogo responsável aquele que consiste na aplicação dos princípios de responsabilidade social concernentes à operação da Lotex, com destaque para a adoção de diretrizes e práticas voltadas para a prevenção do transtorno do jogo, proteção das pessoas vulneráveis, como menores de idade e idosos, e para prevenir a ocorrência de potenciais danos indesejáveis.
- Decreto9.508 de 24/09/2018
Art. 1º, §1º - Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
- Decreto8.281 de 01/07/2014
Art. 5º, Parágrafo Único - A Ancine e os órgãos de controle da administração pública federal terão acesso aos extratos e saldos das contas referidas no caput durante A execução do projeto audiovisual até A prestação de contas do referido projeto.
- Decreto10.249 de 19/02/2020
Art. 7º, Parágrafo Único - O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
- Decreto83.990 de 18/09/1979
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos artigos 5º e 29 dos estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de economia mista instituída na forma da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971 , conforme deliberações de Assembléias Gerais realizadas, respectivamente, em 22 de fevereiro de 1979 e 23 de março de 1979, os quais passarão a ter a seguinte redação: "Art. 5º - O Capital Social da Companhia é de Cr$ 163.200.000,00 (cento e sessenta e três milhões e duzentos mil cruzeiros), dividi...
- Decreto67.150 de 10/09/1970
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de Cr$1.077.083.30 (um milhão, setenta e sete mil, oitenta e três cruzeiros e trinta centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00.00, a saber: Cr$ 15.00.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 15.14.00 - Departamento Nacional de Educação 09.10.1.173 - Desenvolvimento da Campanha Nacional de Educação Física 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 3.1.3.1 - Remuneração de Ser...