“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei12.807 de 08/05/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.812 de 16/05/2013
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.864 de 24/09/2013
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.584 de 30/12/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.782 de 10/01/2013
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.836 de 02/07/2013
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.909 de 18/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.939 de 27/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.