Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalLei9.629 de 22/04/1998Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.543 de 17/12/1997Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.553 de 17/12/1997Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.337 de 12/12/1996Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.278 de 10/05/1996Lei do ConcubinatoArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.255 de 03/01/1996Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.309 de 02/10/1996Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.290 de 08/07/1996Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1...913914915...1250