“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 2º - O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, além dos objetivos específicos para cada Unidade da Federação, conterá obrigatoriamente metas ou compromissos quanto a:...
Medida Provisória245 de 12/10/1990
Art. 7º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória222 de 11/09/1990
Art. 6º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória875 de 12/03/2019
Art. 1º, §2º, I - as famílias que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família em janeiro de 2019; e...
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 12, III - de um Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º - Esta Medida Provisória estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais.
Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 13 - A Lei n º 12.715, de 17 de setembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 6º (...) I - (...) d) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 1º , e a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 3º ; e II - (...) c) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 1º , e a um por cento do imposto sobre a renda de...
Medida Provisória281 de 14/12/1990
Art. 1º - Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros inferiores ao respectivo custo de captação dos fundos necessários ao "Programa de Financiamento às Exportações (Proex)".