“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei Complementar4 de 02/12/1969
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar43 de 31/03/1982
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar39 de 10/12/1980
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar42 de 01/02/1982
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar49 de 27/06/1985
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor data de sua publicação.
Lei Complementar45 de 14/12/1983
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar44 de 07/12/1983
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar46 de 21/08/1984
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.