“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Emenda Constitucional49 de 08/02/2006
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional64 de 04/02/2010
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional125 de 14/07/2022
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional54 de 20/09/2007
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional43 de 15/04/2004
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional34 de 13/12/2001
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional129 de 05/07/2023
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional134 de 24/09/2024
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....