Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalEmenda Constitucional49 de 08/02/2006Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....Emenda Constitucional64 de 04/02/2010Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....Emenda Constitucional125 de 14/07/2022Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....Emenda Constitucional54 de 20/09/2007Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....Emenda Constitucional43 de 15/04/2004Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....Emenda Constitucional34 de 13/12/2001Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....Emenda Constitucional129 de 05/07/2023Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....Emenda Constitucional134 de 24/09/2024Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....1...202122...1250