“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória662 de 08/12/2014
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória666 de 30/12/2014
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória672 de 24/03/2015
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória626 de 24/09/2013
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória634 de 26/12/2013
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória610 de 02/04/2013
Art. 10 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória637 de 30/12/2013
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória633 de 26/12/2013
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.