Medida Provisória 626 de 24 de Setembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 24 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Art. 2º