“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei12.756 de 19/12/2012
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei12.733 de 22/11/2012
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.751 de 19/12/2012
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.717 de 26/09/2012
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.676 de 25/06/2012
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Lei12.687 de 18/07/2012
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.672 de 19/06/2012
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.668 de 18/06/2012
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.