Além da ocorrência das hipóteses de cabimento previstas no art. 335 do Código Civil, a legislação estabelece requisitos...
possível a aceitação tácita quando o credor “receber parte da dívida ou consentir com a prática de outro ato que faça supor...
possível a aceitação tácita quando o credor “receber parte da dívida ou consentir com a prática de outro ato que faça supor...
Por exemplo, pretende alugar o imóvel e celebra contrato de venda e compra.- Em relação ao objeto principal da obrigação...
emprego (inclusive rural), sendo vedada a contratação de empregado que não tenha CTPS.
As obrigações acessórias, por sua vez, estão subordinadas a outra relação jurídica (como fiança, juros e cláusula penal),...
da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar...
juízo de valor que pondere o interesse público, o resguardo da incolumidade da ordem administrativa e a regular continuidade...