“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória193 de 25/06/1990
Art. 7º, Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na aplicação das penalidades previstas na alínea a, do art. 11, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989, bem assim no art. 12 da referida lei delegada, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 12, II - estudar os dados coletados e propor ações, principalmente no que diz respeito à realização de operações ostensivas, preventivas e repressivas;...
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 6º, I - ocasionar grave dano à coletividade;...
Medida Provisória966 de 13/05/2020
Art. 1º, I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 ; e...
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 3º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 1º - Para efeitos desta lei, servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
Medida Provisória149 de 15/03/1990
Art. 6º, III - ser titular de cargo efetivo ou emprego permanente, lotado em órgão ou entidade da administração Pública Federal direta ou do Distrito Federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 3º, I - ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e...