“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória749 de 13/10/2016
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória290 de 14/11/1990
Art. 7º, II, a - a administração da instituição;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 20, II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da tabela que constitui o Anexo III desta Medida Provisória.
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 16, §5º, I - contrato de eficiência ou de risco - aquele em que a remuneração dos investimentos é calculada com base na economia propiciada para a administração e no compartilhamento dos resultados entre o licitante contratado e a administração; e...
Medida Provisória720 de 29/03/2016
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 17 - Para execução das ações previstas nesta Medida Provisória, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.
Medida Provisória787 de 24/07/2017
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 2 º .
Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.