“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória251 de 14/06/2005
Art. 2º - Os jovens participantes do Projeto Escola de Fábrica deverão ter idade entre dezesseis e vinte e quatro anos, renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio, e estar matriculados na educação básica regular da rede pública ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, prioritariamente no ensino de nível médio, observadas as restrições fixadas em regulamento.
Medida Provisória787 de 24/07/2017
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 2 º .
Medida Provisória34 de 23/01/1989
Art. 3º, V - Diretoria de Administração e Finanças.
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória481 de 10/02/2010
Art. 1º, §2° - As doações serão efetivadas mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Medida Provisória885 de 17/06/2019
Art. 2º, §3° - Nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema substituirá a publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação.
Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 24, §1° - Os valores apurados com base no caput poderão ser utilizados para o investimento, diretamente pelos respectivos concessionários, em malha própria ou naquelas de interesse da administração pública.