“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 25, V - organizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às bases de dados da informática de Governo;...
Medida Provisória38 de 03/02/1989
Art. 3º, §4° - A permissão constante do parágrafo precedente não se aplica aos contratos celebrados com órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
Medida Provisória238 de 01/02/2005
Art. 4º - Para fins de execução do ProJovem, a União fica autorizada a realizar ajustes com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
Medida Provisória154 de 15/03/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - Os aumentos salariais acima do percentual de reajuste mínimo a que se refere o inciso II do artigo 2º não serão considerados na deliberação de ajuste de preços de que trata o § 3º do mesmo artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2107-12 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 6º, §1° - A fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ser descentralizados mediante convênio a ser celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego e com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1899-53 de 24 de Setembro de 1999
Art. 1º - Os cargos de Natureza Especial, os do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções de Confiança nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, exceto os das Instituições Federais de Ensino, observarão, quanto ao número total e classificação, as quantidades constantes do Anexo a esta Medida Provisória.
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 7º, Parágrafo Único - Os órgãos de segurança pública terão acesso ao banco de dados de que trata o caput por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp.
Medida Provisória473 de 19/04/1994
Art. 2º, Parágrafo Único, b - estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.