“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 4º, §3° - Os mecanismos e as salvaguardas de que trata o parágrafo anterior compreendem, dentre outros, dispositivos de segurança adequados e regras de controle de riscos , de contingências, de compartilhamento de perdas entre os participantes e de execução direta de posições em custódia, de contratos e de garantias aportadas pelos participantes.
Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 7º, §1°, I - minuta do contrato de adesão preenchido com os dados técnicos propostos pelo requerente;...
Medida Provisória389 de 05/09/2007
Art. 5º, §2° - Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º somente farão jus à GDAIE se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta.
Medida Provisória914 de 24/02/1995
Art. 3º - É facultado ao servidor de entidade da Administração Pública Federal, não regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, optar pela retribuição de seu emprego permanente e demais vantagens que integram a remuneração a que faça jus na entidade de origem, acrescidas das vantagens previstas no caput do art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.
Medida Provisória224 de 17/09/1990
Art. 8º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória248 de 19/10/1990
Art. 9º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 32, IV - transformação digital dos serviços públicos, governança e compartilhamento de dados;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 43, §2°, I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e...