“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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1.065 de 30/08/2021
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Medida Provisória 1899-53 de 24 de Setembro de 1999
- Medida Provisória
1.600 de 11/11/1997
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782 de 31/05/2017
- Medida Provisória
888 de 18/07/2019
- Medida Provisória
870 de 01/01/2019
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1.154 de 01/01/2023
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38 de 03/02/1989
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