“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei Complementar132 de 07/10/2009
Art. 1, §3°, X - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;...
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 3, II - operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar98 de 03/12/1999
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 2, §1°, IV - a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...
Lei Complementar1 de 09/11/1967
Art. 5 - Somente será admitida a elaboração de lei que crie Município, se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos eleitores inscritos. (Redação dada pela LCP nº 32, de 1977)...
Lei Complementar51 de 20/12/1985
Art. 3 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar26 de 11/09/1975
PASEP
Art. 5 - É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973 , o sistema de aplicação unificada estabelecido na Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974 .