“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 12 de Janeiro de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 2001
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1993
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1992
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Novembro de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 1994
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.