“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Janeiro de 1994
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1993
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Fevereiro de 1995
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.