“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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Medida Provisória 2190-34 de 23 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
1.159 de 26/10/1995
- Medida Provisória
793 de 31/07/2017
- Medida Provisória
14 de 03/11/1988
- Medida Provisória
556 de 23/12/2011
- Medida Provisória
64 de 05/06/1989
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208 de 20/08/2004
- Medida Provisória
335 de 27/07/1993
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