“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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Medida Provisória 1819-1 de 30 de Abril de 1999
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298 de 29/07/1991
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1.074 de 11/11/2021
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511 de 05/11/2010
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496 de 19/07/2010
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534 de 20/05/2011
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89 de 22/09/1989
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Medida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
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