“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2008
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Setembro de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 2002
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 56.728, de 16 de agosto de 1965 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Os estabelecimentos mantidos pelo Governo brasileiro em centros educacionais estrangeiros (Casas do Brasil), à exceção do existente na Cidade Universitária de Paris, na República Francesa, que fica vinculado ao Ministério da Educação, são vinculados ao Ministério das Relações Exteriores, funcionando sob o regime estabelecido em acordos específicos firmados com as autoridades locais competentes e as disposições deste Decreto." (NR)...
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 2014
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.