“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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Medida Provisória 2167-53 de 23 de Agosto de 2001
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1.089 de 29/12/2021
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998 de 19/05/1995
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206 de 06/08/2004
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Medida Provisória 2166-67 de 24 de Agosto de 2001
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340 de 29/12/2006
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