“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1993
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Março de 2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Julho de 1995
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2001
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 2013
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.