“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto87.218 de 31/05/1982
Art. 20, IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;...
Decreto3.151 de 23/08/1999
Art. 8º - O servidor em disponibilidade poderá participar de programa de treinamento dirigido para o exercício de novas funções na Administração Pública Federal, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
DecretoDecreto de 14 de Janeiro de 2000
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto91.271 de 29/05/1985
Art. 1º, III - à empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
Decreto9.879 de 27/06/2019
Art. 3º, II - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto9.874 de 27/06/2019
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 05 de Maio de 1997
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
DecretoDecreto de 22 de Outubro de 1998
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...