“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto84.457 de 31/01/1980
Art. 13 - As condições de financiamento obedecerão às normas que regulam a política habitacional do Governo Federal prevista na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1.964, e legislação posterior.
Decreto71.400 de 20/11/1972
Art. 1, VIII, a - 1 (um) cargo de Oficial de Administração, código AF - 201.16.C, ocupado por Oswaldo Ferreira da Silva;...
DecretoDecreto de 12 de Maio de 2003
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto87.457 de 16/08/1982
Art. 6, Parágrafo Único - O pessoal de que trata este artigo, quando militar, permanecerá na situação prevista no artigo 13 do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , na redação dada pelo Decreto-lei nº 1.954, de 16 de agosto de 1982.
Decreto7.217 de 21/06/2010
Art. 66, I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;...
Decreto81.402 de 23/02/1978
Art. 27 - As entidades abertas obedecerão às instruções da SUSEP, sobre as operações relacionadas com os planos de benefícios, fornecendo-lhe dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.
Decreto9.048 de 10/05/2017
Art. 1, §6°, I - o risco de rejeição do seu plano de investimento pelo poder concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente apreciado;...