“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto10.242 de 13/02/2020
Art. 7º, Parágrafo Único - As manifestações das partes interessadas nos processos serão tornadas públicas, exceto as aquelas que possuam dados considerados confidenciais que possam conter elementos de sigilo fiscal, industrial ou comercial das partes envolvidas.
- Decreto95.076 de 22/11/1987
Art. 10 - Os servidores que desempenhem atividades de execução pertinente ao Sistema Integrado de Administração Financeira poderão concorrer, uma única vez, ao provimento de cargos remanescentes da transposição dos servidores alcançados por este decreto, mediante ascensão funcional a ser disciplinada pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, em articulação com o Ministério da Fazenda. (Vide Decreto nº 98.158, de 1989) Art . 11. A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República expedirá as normas complementares ...
- Decreto10.992 de 14/03/2022
Art. 1º - Fica prorrogada, para 31 de dezembro de 2022, a vigência dos convênios e dos contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, cujas vigências se encerrariam entre 15 de fevereiro e 30 de dezembro de 2022.
- Decreto95.708 de 09/02/1988
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com habilitação em Comércio Exterior, a ser ministrado pela Faculdade Paulista de Administração, mantida pela Sociedade Liceu Marechal Deodoro, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto97.647 de 12/04/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Letras e Administração de Naviraí, mantida pela Sociedade Educacional 11 de Novembro, com sede na Cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Decreto84.453 de 31/01/1980
Art. 2º, III, i - Secretaria de Segurança Pública.
- Decreto7 de 20/11/1889
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889...
- Decreto11.436 de 15/03/2023
Art. 10 - Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - Sisfor, que conterá os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatórios dos requisitos e os dados dos benefícios concedidos.