“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto54.018 de 14/07/1964
Art. 11, Parágrafo Único - Os recursos de que trata êste artigo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta própria, à disposição do Conselho Nacional de Política Salarial sujeitos à prestação de contas na forma da legislação vigente.
Decreto5.079 de 12/05/2004
Art. 3º, §4º - O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pelo Decreto nº 5.303, de 2004)...
Decreto793 de 05/04/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - Nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública é obrigatória a utilização da denominação genérica nos editais, propostas licitatórias, contratos e notas fiscais".
Decreto51.346 de 14/11/1961
Oficial de Administração (...) 30.000,00...
Decreto12.526 de 24/06/2025
Art. 1º - O Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) V - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; VI - Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap; VII - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e VIII - Ministério da Justiça e da Segurança Pública. (...)" (NR) "Art. 13 (...) Parágrafo único. Caberá a um dos órgãos ou das entidades que compõem a Comissão de Governança, a que se refere o art. 8º, coordenar cada grupo técnico operacional, conforme estabelecido no ato nor...
Decreto10.151 de 02/12/2019
Art. 2º, II - chamada pública para pesquisadores, destinada a selecionar projetos para o aprimoramento do ensino de Ciências na educação básica;...
Decreto1.698 de 13/11/1995
Art. 1º, II - Cassação de títulos de utilidade pública.
Decreto96.894 de 30/09/1988
Art. 25 - A Imprensa Nacional, órgão autônomo, tem por finalidade a publicação e divulgação dos atos oficiais e execução de trabalhos gráficos para a Administração Pública Federal.