“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.391 de 20/01/2023
Remanejamento de Cargos
Art. 2º, I - coordenar a Política de Dados Abertos do Ministério da Saúde;...
Decreto6.780 de 18/02/2009
Art. 2º - A Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura deverá acompanhar a implementação da PNAC por parte dos órgãos e entidades responsáveis pela gestão, regulação e fiscalização da aviação civil, da infraestrutura aeroportuária civil e da infraestrutura de navegação aérea civil vinculados àquele Ministério. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência...
Decreto7.029 de 10/12/2009
Art. 12 - A comprovação da propriedade rural dar-se-á pela apresentação de certidão atualizada do registro de imóveis, e a da posse, pela apresentação de documento atualizado comprobatório, reconhecido por órgão ou entidade pública de execução de política fundiária rural.
Decreto8.846 de 01/09/2016
Art. 1º, §2º, XXIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas da assembleia geral, do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva; (...) XXV - encaminhar anualmente ao Conselho de Administração as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação da EBC; (...)" (NR) "Art. 32 (...)...
Decreto10.073 de 18/10/2019
Art. 6º, III - cooperação técnica de compartilhamento de dados, sistemas e aprimoramento tecnológico; e...
Decreto12.318 de 18/12/2024
Art. 3º, I, b - Sistema de Administração Financeira Federal;...
Decreto366 de 26/04/1890
Art. 1º, §1º, V - A' administração municipal;...
Decreto3.751 de 15/02/2001
Art. 14 - É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres, ressalvadas as situações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.