Decreto nº 8.846 de 1º de Setembro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
O Anexo ao Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. (...)" (NR) "Art. 14 (...) I - por um membro indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que exercerá a presidência do colegiado e escolherá seu substituto, excluído o Diretor-Presidente da EBC;
II
pelo Diretor-Presidente da Diretoria-Executiva;
III
por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação;
IV
por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura;
V
por um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
VI
por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
VII
por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 , e do disposto neste Estatuto. (...) § 2º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de três anos, permitida uma recondução, à exceção do Diretor-Presidente da EBC, que integrará o colegiado enquanto ocupar o cargo. (...)" (NR) "Art. 15 (...) I - fixar a orientação geral dos negócios da EBC; (...)" (NR) " Art. 16 A Diretoria-Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro Diretores. § 1º Os membros da Diretoria-Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República.
§ 2º
O prazo máximo da ocupação de cargo na Diretoria-Executiva é de quatro anos, vedada a recondução. (...) § 6º Os membros da Diretoria-Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com este Estatuto e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração. (...)" (NR) "Art. 17 (...) IV - aprovar políticas, planos e diretrizes propostos pelos Diretores junto ao Conselho de Administração;
V
praticar os demais atos de gestão, não compreendidos na área de competência da assembleia geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (...) VII - estabelecer junto ao Conselho de Administração as prioridades das ações da EBC; (...)
X
manter o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal informados sobre as atividades da EBC; (...) XV - coordenar a elaboração, em conjunto com a Diretoria-Executiva, do plano anual de trabalho e do relatório anual de sua implementação, e encaminhá-los ao Conselho de Administração juntamente com as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação da EBC;
XVI
encaminhar à Casa Civil da Presidência da República a proposta de instituição de câmaras técnicas setoriais com vistas a promover a articulação com entidades governamentais e agentes econômicos que atuam na área de comunicação e serviços conexos; (...)
XXIII
cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas da assembleia geral, do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva; (...) XXV - encaminhar anualmente ao Conselho de Administração as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação da EBC; (...)" (NR) "Art. 32 (...)
§ 3º
(...) III - elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Conselho de Administração no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado." (NR)
Art. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008 :
I
o inciso VIII do caput do art. 4º ;
II
os incisos I a III do caput e o § 7º do art. 16 ; e
III
o Capítulo X .
Art. 3º
Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO MAIA Dyogo Henrique de Oliveira Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2016