“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto2.148 de 14/02/1997
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma do Anexo I a esteDecreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes cargosemcomissãoeFunções Gratificadas oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal: dois DAS 101.5, doze DAS 101.4, dezessete DAS 101.3, treze DAS 101.2, sete DAS 101.1, um DAS 102.3, trêsDAS102.2, um DAS 102.1 e 29 FG-1.
Decreto95.074 de 21/10/1987
Art. 10º, II, a - da supervisão ministerial a que se refere o Título IV do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969;...
DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 2001
Art. 2º, XI - analisar e aprovar a forma de participação das diversas redes da Administração Pública Federal na rede Br@sil.gov; e...
DecretoDecreto de 11 de Outubro de 2007
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto3.151 de 23/08/1999
Art. 8º - O servidor em disponibilidade poderá participar de programa de treinamento dirigido para o exercício de novas funções na Administração Pública Federal, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
DecretoDecreto de 05 de Junho de 2009
Art. 6º, Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Pública Federal poderão, na forma da lei, firmar instrumentos com o Instituto Chico Mendes, visando a eficiência da gestão do patrimônio público federal localizado no interior da Reserva Extrativista.
DecretoDecreto de 10 de Julho de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
DecretoDecreto de 31 de Março de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.